Questão 67 de Processo Penal — OAB 2014
Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
A ação penal não é condicionada à representação, portanto a retratação não é válida.
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
Alternativa B — resposta correta
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
A ação penal é pública incondicionada, não permitindo a retratação antes da denúncia.
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.
A ação penal não é condicionada à representação, logo não se pode impedir o prosseguimento das investigações.
Gabarito comentado
A Lei Maria da Penha estabelece que a ação penal por lesão corporal leve é pública incondicionada.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a ação penal é pública incondicionada, não permitindo a interrupção das investigações. Assim, mesmo com a vontade de Fernanda, o processo deve continuar.
Fundamento legal
Art. 41, Lei nº 11.340/2006
Dica
Lembre-se: lesão leve na Lei Maria da Penha é sempre pública e incondicionada.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de representação, que não se aplica aqui.
- Não confundir lesão corporal leve com outros tipos de crime que podem ser condicionados.