Questão 71 de Trabalho — OAB 2014
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
A alternativa sugere um direito que não se aplica ao caso.
Helena não receberá aviso prévio proporcional.
Alternativa B — resposta correta
Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
O cálculo do aviso prévio proporcional não é válido para Helena.
Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.
A ultratividade não se aplica, pois a lei não é retroativa.
Gabarito comentado
O aviso prévio proporcional foi regulamentado após a dispensa de Helena.
Por que a alternativa B está correta
Helena não tem direito ao aviso prévio proporcional, pois a lei é anterior à sua dispensa. A norma não pode ser aplicada retroativamente.
Fundamento legal
Lei n. 12.506/2011
Dica
Lembre-se: a lei não retroage, então direitos novos não se aplicam a contratos antigos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de ultratividade da norma
- Não confundir aviso prévio com outros direitos trabalhistas