Questão 20 de Direitos Humanos — OAB 2014
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.” Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
Alternativas
havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
Indícios não são suficientes para a federalização, que exige grave violação.
havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Alternativa B — resposta correta
havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
A alternativa não menciona a gravidade da violação, que é essencial para a federalização.
havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.
A Constituição não é a base para a federalização, que depende de tratados internacionais.
Gabarito comentado
A federalização de crimes de direitos humanos no Brasil ocorre em casos de grave violação prevista em tratados internacionais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a federalização se aplica apenas a graves violações de direitos humanos reconhecidas internacionalmente. Isso garante que o Brasil cumpra compromissos internacionais.
Fundamento legal
Art. 109, inciso III, do Código Penal
Dica
Lembre-se: 'grave' e 'internacional' são palavras-chave para a federalização.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre indícios e graves violações
- Não confundir a federalização com a legislação nacional