Questão 23 de Direitos Humanos — OAB 2014
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
Alternativas
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Alternativa A — resposta correta
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
O pedido ao Conselho de Segurança da ONU não é o procedimento adequado para execução de sentenças.
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
Gabarito comentado
O Estado brasileiro deve cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a execução de sentenças da Corte deve ser feita na Justiça Federal, conforme o processo interno. O Brasil é obrigado a cumprir as decisões internacionais que ratificou.
Fundamento legal
Art. 5º, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: sentenças da Corte Interamericana são executadas na Justiça Federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a Corte não tem poder de execução.
- Não confundir a execução interna com sanções internacionais.