Questão 24 de Internacional — OAB 2014
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
A expulsão só ocorre após o não cumprimento de um prazo, e não é automática.
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
Alternativa B — resposta correta
A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
O Brasil realmente não extradita seus nacionais, mas a alternativa não aborda a reciprocidade corretamente.
Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
A extradição é negada em casos de crimes políticos, o que torna essa afirmativa falsa.
Gabarito comentado
A extradição de estrangeiros no Brasil é regida pela Lei n. 6.815/80.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta pois prioriza o pedido de extradição do Estado onde o crime ocorreu. Isso garante a justiça local e respeita a soberania do território.
Fundamento legal
Art. 8º, Lei n. 6.815/80
Dica
Lembre-se: onde ocorreu o crime, lá está a prioridade na extradição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nacionalidade e extradição
- Não confundir crime político com crime comum