Questão 25 de Tributário — OAB 2014
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve observar a reserva de lei complementar.
A reserva de lei complementar não se aplica a alterações de alíquotas do Imposto de Importação.
Deve ser promovida por lei ordinária.
A majoração da alíquota pode ser feita por decreto, não sendo necessária uma lei ordinária.
Deve observar o princípio da irretroatividade.
Alternativa C — resposta correta
Deve observar o princípio da anterioridade.
O princípio da anterioridade se aplica a tributos novos, não a alterações de alíquotas já previstas.
Gabarito comentado
A modificação da alíquota do Imposto de Importação deve respeitar o princípio da irretroatividade.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a irretroatividade impede que a nova alíquota seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Assim, a alteração não pode afetar situações passadas.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: irretroatividade é como um 'não volta atrás' para as novas regras.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre irretroatividade e anterioridade
- Não confundir decreto com lei ordinária