Questão 34 de Administrativo — OAB 2014
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
Alternativas
O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
Alternativa A — resposta correta
A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
A improbidade pode ocorrer sem enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
Caio pode responder por improbidade e crime, pois são esferas distintas.
Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.
Improbidade se aplica a todos os servidores, independentemente de serem de carreira.
Gabarito comentado
A comunicação de informações privilegiadas pode configurar ato de improbidade administrativa.
Por que a alternativa A está correta
A mera comunicação de informações que valorizam imóveis pode ser considerada ato de improbidade, mesmo sem vantagem pessoal. A proteção do interesse público é fundamental nesse contexto.
Fundamento legal
Art. 11, Lei 8.429/92
Dica
Lembre-se: informação privilegiada = improbidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só há improbidade com enriquecimento.
- Não confundir improbidade com crime de responsabilidade.