Questão 47 de Consumidor — OAB 2014
O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática. A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Alternativas
A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
A informação sobre a taxa efetiva de juros é obrigatória, mas a discriminação de acréscimos legais não é facultativa.
A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
A liquidação antecipada do débito deve sempre resultar em devolução ou redução proporcional, independentemente da opção do consumidor na contratação.
As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
Alternativa C — resposta correta
A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.
Gabarito comentado
O Código de Defesa do Consumidor regula o crédito ao consumidor com regras específicas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque exige que os preços e serviços de crédito sejam apresentados em moeda nacional, garantindo clareza ao consumidor. Isso evita confusões e facilita a comparação de ofertas.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XXXII, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: preços de crédito sempre em moeda nacional para evitar confusões.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade de informações sobre taxas
- Não confundir liquidação antecipada com a escolha do consumidor