Questão 48 de Empresarial — OAB 2014
A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Companhia Aberta.
Companhia Aberta está sujeita à regulamentação da CVM.
Distribuidora de Valores Mobiliários.
Distribuidora de Valores Mobiliários é supervisionada pela CVM e pode sofrer penalidades.
Sociedade em Comum.
Alternativa C — resposta correta
Bolsa de Valores.
Bolsa de Valores é uma entidade regulada e também pode ser penalizada.
Gabarito comentado
A Comissão de Valores Mobiliários pode aplicar penalidades a administradores de certas entidades.
Por que a alternativa C está correta
A Sociedade em Comum não é uma entidade regulada pela CVM, portanto não se aplica a inabilitação. As demais alternativas são entidades que se sujeitam à regulamentação da CVM.
Fundamento legal
Lei n. 6.385/76, Art. 11
Dica
Lembre-se: sociedades não reguladas não sofrem inabilitação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre sociedades reguladas e não reguladas.
- Não confundir penalidades de CVM com outras entidades.