Questão 50 de Empresarial — OAB 2014
A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
Alternativa A — resposta correta
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
A alienação fiduciária pode ser realizada por pessoas físicas e jurídicas, não apenas por quem integra o SFI.
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
A propriedade superficiária pode sim ser objeto de alienação fiduciária.
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.
O fiduciante precisa da anuência do fiduciário para transmitir direitos sobre o imóvel.
Gabarito comentado
A alienação fiduciária é um contrato que garante ao credor a propriedade resolúvel de um imóvel.
Por que a alternativa A está correta
A propriedade fiduciária se forma com o registro do contrato no Registro de Imóveis, garantindo a segurança jurídica. Isso é essencial para a eficácia da alienação fiduciária.
Fundamento legal
Lei n. 9.514/1997, Art. 1º
Dica
Lembre-se: registro é a chave para a propriedade fiduciária.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusividade do SFI
- Não confundir a propriedade fiduciária com a plena propriedade