Questão 63 de Penal — OAB 2014
O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
Alternativas
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
A criação de tipos penais por medida provisória é inconstitucional, independentemente da conversão.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
A avaliação do Congresso não torna válida a criação de tipos penais por medida provisória.
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
Alternativa C — resposta correta
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
Gabarito comentado
A criação de tipos penais por medida provisória fere o princípio da reserva legal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a criação de tipos penais exige lei formal, não podendo ser feita por medida provisória. Mesmo convertida em lei, a origem é inválida.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXIX, CF/88
Dica
Lembre-se: tipos penais só por lei, não por medida provisória.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a conversão em lei valida a origem.
- Não confundir medidas provisórias com leis ordinárias.