Questão 16 de Geral — OAB 2014
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada
Alternativas
constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
A proteção de direitos fundamentais não justifica a criação de normas que invadam a competência da União.
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
Alternativa B — resposta correta
inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
O quórum de 2/3 é suficiente, não havendo vício formal na votação.
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.
Embora seja de interesse local, a matéria é privativa da União, tornando a lei inconstitucional.
Gabarito comentado
A questão aborda a constitucionalidade de uma lei municipal sobre segurança no trânsito.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a matéria de trânsito é de competência privativa da União, conforme a Constituição. Assim, a lei municipal não pode legislar sobre esse tema.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: competência privativa da União não pode ser legislada por municípios.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de interesse local, que não se aplica aqui.
- Não confundir competência legislativa com proteção de direitos fundamentais.