Questão 20 de Geral — OAB 2014
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Sistema de visitas regulares de seus membros.
Alternativa A — resposta correta
Mutirões judiciais.
Mutirões judiciais não são mecanismos de prevenção de tortura.
Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
Medidas legislativas não garantem a fiscalização direta das condições prisionais.
Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
Defensorias públicas atuam na defesa, mas não na prevenção de tortura.
Gabarito comentado
O Brasil criou mecanismos para prevenir a tortura em prisões.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Protocolo exige visitas regulares para monitorar as condições prisionais. Essas visitas ajudam a identificar e prevenir abusos.
Fundamento legal
Lei nº 12.847/13
Dica
Lembre-se: visitas regulares = prevenção eficaz.
Pegadinhas
- Cuidado com alternativas que falam de ações legislativas, pois não são mecanismos de prevenção.
- Não confundir a função das defensorias com a fiscalização das condições prisionais.