Questão 22 de Geral — OAB 2014
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
A pena de morte não é permitida em casos de extrema violência, pois é proibida em qualquer hipótese.
É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
Embora o direito à vida seja fundamental, a alternativa não considera a exceção prevista para crimes militares em tempo de guerra.
É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A pena de morte é proibida no Brasil, com exceções específicas em situações de guerra.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a pena de morte é geralmente proibida, exceto em casos de crimes militares em tempo de guerra, se houver reserva na ratificação. Isso está em conformidade com o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos.
Fundamento legal
Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos
Dica
Lembre-se: pena de morte é quase sempre proibida, só em guerra e com reserva.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a pena de morte pode ser aplicada em qualquer crime grave.
- Não confundir a proibição geral com as exceções específicas em situações de guerra.