Questão 29 de Geral — OAB 2014
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
A afirmativa é falsa, pois a dispensa de licitação exige justificativa de preço.
A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
Alternativa B — resposta correta
Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
A inexigibilidade também pode exigir justificativa de preço em alguns casos.
A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça, licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
A afirmativa distorce a necessidade de justificativa de preço na dispensa de licitação.
Gabarito comentado
A contratação direta por dispensa de licitação exige justificativa de preço.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a dispensa de licitação não permite preços superiores aos do mercado. A justificativa de preço é necessária para garantir a economicidade da contratação.
Fundamento legal
Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993
Dica
Lembre-se: dispensa de licitação = justificativa de preço.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre dispensa e inexigibilidade
- Não confundir a necessidade de justificativa em casos de urgência