Questão 30 de Geral — OAB 2014
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
A questão não envolve a necessidade de lei complementar.
A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
Embora a legislação estadual trate de servidores, não pode contrariar a Constituição.
A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
Alternativa C — resposta correta
A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
Gabarito comentado
A promoção de servidores públicos deve seguir os requisitos constitucionais.
Por que a alternativa C está correta
A previsão de concurso interno para promoção de servidores de nível médio a superior é inválida, pois fere o princípio da acessibilidade aos cargos públicos. A Constituição exige que o acesso a cargos públicos seja feito por meio de concurso público.
Fundamento legal
Art. 37, caput, CF/88
Dica
Lembre-se: acesso a cargos públicos é sempre por concurso, não por promoções internas sem concurso.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que leis estaduais podem criar exceções à Constituição
- Não confundir promoção interna com acesso a cargos públicos