Questão 31 de Geral — OAB 2014
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
Alternativas
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
Alternativa A — resposta correta
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
A desapropriação não é a única forma de aquisição de bens imóveis pela Administração.
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
A regra geral é a licitação, mas existem exceções que permitem a compra direta.
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
A modalidade de leilão não é obrigatória para a compra de imóveis pela Administração.
Gabarito comentado
A Administração Pública pode adquirir imóveis sem licitação em casos específicos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei permite a compra direta quando a localização e as necessidades condicionam a escolha do imóvel. Isso é uma exceção à regra geral da licitação.
Fundamento legal
Art. 24, inciso II, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)
Dica
Lembre-se: compra direta é possível em situações que exigem urgência ou especificidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre desapropriação e compra direta
- Não confundir as modalidades de licitação com as exceções