Questão 34 de Geral — OAB 2014
A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública.
Incorreta, pois o Tribunal de Contas pode sim fiscalizar entidades que recebem recursos públicos.
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurídica integrante da administração indireta federal.
Incorreta, pois a OSCIP não é parte da administração indireta, mas sim uma entidade privada.
O Tribunal de Contas da União tem competência para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos públicos federais.
Alternativa C — resposta correta
O controle exercido sobre a utilização dos recursos repassados à OSCIP é realizado apenas pela própria Administração e pelo Ministério Público Federal.
Gabarito comentado
O controle das OSCIPs que recebem recursos públicos é feito pelo Tribunal de Contas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar o uso de recursos públicos, mesmo que a OSCIP seja uma entidade privada. A fiscalização é necessária para garantir a correta aplicação dos recursos federais.
Fundamento legal
Art. 70, CF/88
Dica
Lembre-se: recursos públicos = controle público.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que OSCIPs são entidades públicas.
- Não confundir OSCIPs com entidades sem fins lucrativos que não recebem recursos públicos.