Questão 51 de Geral — OAB 2014
Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
Alternativas
O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
O administrador não precisa ser apenas o sócio ou seus parentes.
O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
O ato constitutivo deve ser arquivado no Registro de Empresas, não no Registro Civil.
As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
Alternativa C — resposta correta
Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).
Gabarito comentado
A EIRELI é uma forma de empresa que limita a responsabilidade do sócio.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque as deliberações que infringem a lei tornam o sócio responsável ilimitadamente. Isso significa que ele pode perder bens pessoais em caso de dívidas da empresa.
Fundamento legal
Art. 980-A, CC
Dica
Lembre-se: EIRELI é responsabilidade limitada, mas não se esqueça das leis!
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre EIRELI e MEI
- Não confundir o registro da EIRELI com o registro civil