Questão 3 de Geral — OAB 2015
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
Alternativas
ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
Ação direta de inconstitucionalidade é competência do Procurador-Geral da República, não do Conselho.
queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
Queixa-crime é uma ação penal privada e não cabe ao Conselho ajuizá-la.
mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Conselho Seccional pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Conselho pode agir em defesa de seus membros sem autorização individual. Isso garante proteção coletiva aos advogados.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXIV, 'a', da CF/88
Dica
Lembre-se: 'coletivo' significa agir em nome de todos, sem precisar de autorização individual.
Pegadinhas
- Cuidado com ações que exigem autorização pessoal
- Não confundir mandado de segurança coletivo com individual