Questão 14 de Geral — OAB 2015
A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
Alternativas
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
A ADI não pode discutir efeitos após a revogação da norma.
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
A ADI não pode abordar efeitos de normas que já foram revogadas.
deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
Alternativa C — resposta correta
em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.
Gabarito comentado
A revogação de uma lei extingue a ADI que a questionava.
Por que a alternativa C está correta
A ADI perde seu objeto quando a norma atacada é revogada, independentemente de efeitos residuais. Isso é um entendimento consolidado pelo STF.
Fundamento legal
Art. 102, CF/88
Dica
Lembre-se: revogou, extinguiu a ADI.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de efeitos residuais
- Não confundir a Medida Provisória com a Lei resultante