Questão 17 de Geral — OAB 2015
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Alternativas
O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
Alternativa A — resposta correta
O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
O Governador não pode desrespeitar decisões judiciais, mesmo com a autonomia estadual.
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
A intervenção federal não depende da provocação do Procurador Geral da República.
O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
O STF não pode decretar intervenção federal sem a atuação do Presidente da República.
Gabarito comentado
A intervenção federal é um mecanismo constitucional para garantir a ordem e o cumprimento das leis.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente após requisição do STF, sem controle do Congresso. Isso se justifica em situações de grave comprometimento da ordem pública.
Fundamento legal
Art. 34, inciso VII, da CF/88
Dica
Lembre-se: intervenção federal é como um 'socorro' do governo central para manter a ordem.
Pegadinhas
- Cuidado com a autonomia dos Estados, que não é absoluta.
- Não confundir intervenção federal com outras formas de controle do Estado.