Questão 20 de Geral — OAB 2015
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
A afirmação é falsa, pois presos provisórios mantêm seus direitos políticos.
Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
O direito ao voto não depende de manifestação expressa ou cadastramento prévio.
Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Presos provisórios têm direito ao voto em seções especiais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a legislação brasileira garante o direito ao voto para presos provisórios em seções eleitorais especiais. Isso assegura a participação política mesmo em situação de encarceramento.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XV, da CF/88
Dica
Lembre-se: 'provisório' não é sinônimo de 'perda de direitos'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todos os presos perdem direitos políticos.
- Não confundir presos provisórios com condenados definitivos.