Questão 23 de Geral — OAB 2015
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
O MERCOSUL possui sim um sistema próprio de solução de controvérsias, não adotando o da OMC.
Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
O sistema de solução de controvérsias não está mais normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto, mas sim pelo Protocolo de Olivos.
O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
Alternativa C — resposta correta
O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
Gabarito comentado
O MERCOSUL possui um sistema de solução de controvérsias normatizado pelo Protocolo de Olivos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o Protocolo de Olivos criou o Tribunal Permanente de Revisão como instância final. Este tribunal é responsável por resolver disputas entre os países membros.
Fundamento legal
Protocolo de Olivos, 2002
Dica
Lembre-se: Olivos é o protocolo que trouxe o tribunal, não Ouro Preto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre os protocolos de Ouro Preto e Olivos
- Não confundir o Tribunal Permanente de Revisão com outros órgãos do MERCOSUL