Questão 25 de Geral — OAB 2015
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
Alternativas
as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
Indústrias de aviação não se enquadram nas condições específicas da isenção.
a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
A revogação ou modificação da isenção deve seguir o devido processo legal e não pode ser feita a qualquer tempo.
a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A isenção tributária não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque as obrigações acessórias devem ser cumpridas independentemente da isenção. A isenção se refere apenas à obrigação principal, que é o pagamento do tributo.
Fundamento legal
Art. 113, CTN
Dica
Lembre-se: isenção é sobre o tributo, mas obrigações acessórias sempre existem.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação extensiva, que pode levar a erros.
- Não confundir isenção com dispensa de obrigações acessórias.