Questão 26 de Geral — OAB 2015
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
Alternativas
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
Alternativa A — resposta correta
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
A ordem decrescente dos prazos prescricionais não é a regra para a imputação de pagamentos.
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
A ordem crescente dos montantes não se aplica na imputação de tributos.
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
A alternativa D inverte a ordem correta de imputação, priorizando o imposto.
Gabarito comentado
A imputação de pagamentos de tributos deve seguir a ordem legal estabelecida.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a taxa é considerada um tributo de natureza diferente e deve ser quitada primeiro. Assim, o pagamento é direcionado à taxa antes do imposto.
Fundamento legal
Art. 156, CTN
Dica
Lembre-se: taxa primeiro, depois imposto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa e imposto
- Não esqueça que a ordem de pagamento é definida pela natureza do tributo