Questão 32 de Geral — OAB 2015
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar", que fotografam infrações de trânsito trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
Alternativa A — resposta correta
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade-fim da Administração.
A terceirização de atividades-meio é permitida, desde que não comprometa a atividade-fim.
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
A validade da contratação não depende da comprovação de aumento de eficiência.
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
A gestão do Conselho de Apreciação não pode ser delegada, pois envolve poder decisório.
Gabarito comentado
A terceirização de atividades administrativas pela Administração Pública deve respeitar limites legais.
Por que a alternativa A está correta
A empresa pode instalar equipamentos, mas a decisão sobre multas deve ser mantida pela Administração. Isso garante a imparcialidade e a legalidade do processo administrativo.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: decisão sobre multas é sempre da Administração, não da empresa contratada.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atividade-fim e atividade-meio.
- Não confundir a instalação de equipamentos com a gestão de processos decisórios.