Questão 35 de Geral — OAB 2015
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
A afirmação ignora que a lei municipal pode existir e exigir o estudo.
É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
O estudo de impacto ambiental é diferente do estudo de impacto de vizinhança.
É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
Alternativa C — resposta correta
É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.
Gabarito comentado
O estudo de impacto de vizinhança é exigido para empreendimentos em áreas urbanas conforme a legislação municipal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei municipal pode exigir o estudo de impacto de vizinhança para atividades específicas. Isso garante que o empreendimento não cause danos à comunidade ao redor.
Fundamento legal
Lei Municipal pertinente ao estudo de impacto de vizinhança
Dica
Lembre-se: impacto de vizinhança é para a vizinhança, impacto ambiental é para o meio ambiente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre impacto ambiental e de vizinhança
- Não esqueça que a legislação municipal pode variar.