Questão 44 de Geral — OAB 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
A maioridade penal é aos 18 anos, mas o ECA ainda se aplica a jovens até 21 anos em casos específicos.
A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
O ECA não estende a proteção civil a quem já completou 18 anos, apenas a jovens até 21 anos em situações específicas.
O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
Alternativa C — resposta correta
Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.
Gabarito comentado
O ECA define crianças e adolescentes com base na idade, mas há exceções para jovens até 21 anos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o ECA aplica-se excepcionalmente a jovens até 21 anos, mas isso não altera a maioridade civil aos 18 anos. Portanto, a regra do ECA não tem aplicabilidade no âmbito civil.
Fundamento legal
Art. 2º, parágrafo único, ECA
Dica
Lembre-se: ECA até 21 anos, mas maioridade civil é aos 18 anos.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre maioridade civil e penal
- Não confundir a proteção do ECA com a maioridade