Questão 47 de Geral — OAB 2015
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas, conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
A convenção deve ser registrada para ter eficácia perante terceiros.
A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
A convenção pode regulamentar preços e garantias, desde que respeite a legislação vigente.
A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Convenção Coletiva de Consumo visa regular as relações entre consumidores e fornecedores.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a convenção só obriga os filiados às entidades que a assinaram. Assim, não se aplica a todos os fornecedores em geral.
Fundamento legal
Art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: convenção só vale para quem assina.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade do registro
- Não confundir convenção com normas gerais do CDC