Questão 13 de Geral — OAB 2015
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Alternativas
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
As cláusulas pétreas não permitem a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
Normas introduzidas por emenda podem sim ser controladas quanto à sua constitucionalidade.
Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
Alternativa C — resposta correta
Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
Gabarito comentado
As cláusulas pétreas são normas que não podem ser alteradas por emendas constitucionais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque as mudanças feitas por um constituinte derivado não podem violar cláusulas pétreas. Isso garante a proteção de direitos fundamentais na Constituição.
Fundamento legal
Art. 60, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: cláusulas pétreas são como rochas, não podem ser mudadas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que emendas não podem ser controladas
- Não confundir cláusulas pétreas com direitos que podem ser alterados.