Questão 15 de Geral — OAB 2015
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.
Alternativas
A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
A 1ª Câmara confunde a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade com a extensão a órgãos recursais.
A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
A 2ª Câmara se baseou em jurisprudência do STJ, mas não é suficiente para declarar inconstitucionalidade incidental.
A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
Alternativa C — resposta correta
A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.
Gabarito comentado
A questão aborda a análise da inconstitucionalidade de normas por câmaras de um Tribunal de Justiça.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a 3ª Câmara reconheceu a inconstitucionalidade de forma incidental, seguindo a jurisprudência do Órgão Especial. Isso está alinhado com o devido processo legal e a hierarquia das normas.
Fundamento legal
Art. 97 da Constituição Federal
Dica
Lembre-se: inconstitucionalidade incidental deve ser fundamentada em precedentes do próprio tribunal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre jurisprudência e precedentes
- Não confundir a análise de mérito com a declaração de inconstitucionalidade