Questão 16 de Geral — OAB 2015
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Alternativas
A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
A lei estadual não pode legislar sobre direito processual penal, que é competência da União.
A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
Alternativa B — resposta correta
A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
A competência delegada não se aplica a normas processuais, que são exclusivas da União.
A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
O princípio da simetria não se aplica, pois a matéria é de competência exclusiva da União.
Gabarito comentado
A questão aborda a competência legislativa sobre direito processual penal no Brasil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito processual penal, conforme a Constituição. A lei estadual infringe essa competência ao tentar regular a matéria.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Processo Penal é da União, não do Estado'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de competência local
- Não confundir competência legislativa com delegação de poderes