Questão 17 de Geral — OAB 2015
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,
Alternativas
o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
O processo não é enviado ao Senado sem a autorização de dois terços da Câmara.
o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
O Supremo não julga o Presidente sem a aprovação da Câmara para o impeachment.
o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
Alternativa C — resposta correta
dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.
Gabarito comentado
O processo de impeachment do Presidente da República exige aprovação de dois terços da Câmara dos Deputados.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque apenas 260 dos 513 deputados votaram a favor, o que não atinge os dois terços necessários. Portanto, o processo deve ser arquivado.
Fundamento legal
Art. 51, I, CF/88
Dica
Lembre-se: 2/3 é essencial para seguir adiante com o impeachment.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre votação simples e dois terços
- Não confundir o papel da Câmara com o do Senado