Questão 19 de Geral — OAB 2015
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
Alternativas
Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
A prisão preventiva requer ordem judicial e não pode ser determinada apenas pela CPI.
Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
Interceptações telefônicas necessitam de autorização judicial, não podendo ser decididas pela CPI.
Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
Alternativa C — resposta correta
Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.
Busca e apreensão também requerem mandado judicial, não sendo competência da CPI.
Gabarito comentado
A questão aborda as competências de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na investigação de desvios de verbas públicas.
Por que a alternativa C está correta
A quebra de sigilo fiscal é uma medida que a CPI pode adotar sem ordem judicial, visando investigar irregularidades. Isso se baseia na função de fiscalização e investigação das CPIs.
Fundamento legal
Art. 58, § 3º, da CF/88
Dica
Lembre-se: CPI investiga, mas não pode prender ou interceptar sem juiz.
Pegadinhas
- Cuidado com as medidas que exigem ordem judicial
- Não confundir a função da CPI com poderes judiciais