Questão 21 de Geral — OAB 2015
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
O CNDH não tem a função de representar o Brasil em organismos internacionais.
Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O CNDH não representa o Estado em processos na Corte Interamericana.
Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos visa proteger e promover os direitos humanos no Brasil.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o CNDH atua em ações preventivas e reparadoras contra violações de direitos humanos. Ele tem a função de defender esses direitos em diversas situações de ameaça.
Fundamento legal
Lei nº 12.986/14, Art. 1º
Dica
Lembre-se: o CNDH é um defensor ativo, não um representante do Estado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre funções de defesa e representação
- Não confundir o CNDH com outros conselhos que têm funções específicas diferentes.