Questão 22 de Geral — OAB 2015
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
Alternativas
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
Alternativa A — resposta correta
Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
Refugiados têm direito a documento de viagem, mas não apenas para deixar o país quando quiser.
Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
Refugiados não têm que acatar os deveres do país de origem, mas sim os do Brasil.
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.
Refugiados não têm direito a título de eleitor, pois isso é restrito a cidadãos brasileiros.
Gabarito comentado
Refugiados no Brasil têm direitos e deveres específicos conforme a lei.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque define que refugiados possuem direitos e deveres como estrangeiros, além de acesso a documentos essenciais. Isso está alinhado com a proteção legal que recebem no Brasil.
Fundamento legal
Lei nº 9.474/97, Art. 3º
Dica
Lembre-se: refugiados têm direitos como estrangeiros, mas não são cidadãos brasileiros.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre direitos de refugiados e deveres de cidadãos
- Não confundir a documentação de refugiados com a de imigrantes