Questão 27 de Geral — OAB 2015
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Alternativas
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
A isenção não pode ser revogada a qualquer tempo se a condição for cumprida.
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
Alternativa B — resposta correta
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
A isenção é válida apenas se o imóvel for usado para a atividade especificada.
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
A revogação não pode ocorrer por decreto se a condição for atendida.
Gabarito comentado
Isenção de IPTU pode ser mantida se a condição for cumprida.
Por que a alternativa B está correta
A isenção não pode ser revogada se o contribuinte continuar a usar o imóvel para artesanato regional. Isso garante a segurança jurídica ao contribuinte durante o prazo estipulado.
Fundamento legal
Art. 150, II, do CTN
Dica
Lembre-se: condições cumpridas, isenção garantida.
Pegadinhas
- Cuidado com a possibilidade de revogação a qualquer tempo
- Não confundir isenção com benefício que pode ser revogado sem condições