Questão 29 de Geral — OAB 2015
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa A — resposta correta
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
A agência reguladora é uma entidade autárquica e não se submete ao poder disciplinar do chefe do Executivo.
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
Embora tenha personalidade jurídica própria, a agência não está sujeita ao poder hierárquico do chefe do Executivo.
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
Dirigentes com mandato fixo não podem ser exonerados por razões políticas não relacionadas ao interesse público.
Gabarito comentado
O mandato fixo dos dirigentes de agências reguladoras garante sua autonomia.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o mandato fixo impede a exoneração arbitrária pelo Governador, assegurando a independência da agência. Isso é essencial para a atuação eficaz na regulação dos serviços.
Fundamento legal
Art. 37, § 6º, CF/88
Dica
Lembre-se: mandato fixo = autonomia garantida.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre agências reguladoras e órgãos da administração direta.
- Não confundir mandato fixo com a possibilidade de exoneração a qualquer momento.