Questão 33 de Geral — OAB 2015
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
O Estado pode criar empresas públicas para explorar atividades econômicas.
A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
A lei que cria a empresa pública pode ser ordinária, não necessariamente complementar.
Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
As empresas públicas podem atuar em atividades econômicas e precisam realizar concurso público para contratar pessoal.
Por que a alternativa D está correta
A empresa pública que atua em atividade econômica segue o regime trabalhista das privadas, mas ainda assim deve realizar concurso para seleção de empregados.
Fundamento legal
Art. 37, II, CF/88
Dica
Lembre-se: empresa pública = concurso público, mesmo em atividade econômica.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre empresa pública e sociedade de economia mista
- Não confundir a natureza da lei que cria a empresa