Questão 35 de Geral — OAB 2015
O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
Alternativa A — resposta correta
Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
O Município não pode exercer a competência plena se a União ou o Estado a estiverem exercendo.
O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
O Município pode atuar independentemente das normas estaduais, desde que respeite a legislação federal.
O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.
O Município tem competência ambiental, não depende apenas de delegação.
Gabarito comentado
Os entes federativos têm competências ambientais compartilhadas pela Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque todos os entes têm competência comum e devem cooperar. Isso garante uma abordagem integrada para a proteção ambiental.
Fundamento legal
Art. 23, CF/88
Dica
Lembre-se: todos os entes têm um papel na proteção ambiental.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Município não pode agir sozinho.
- Não confundir competência comum com delegação de poderes.