Questão 50 de Geral — OAB 2015
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
O juiz não pode reservar créditos, apenas habilitá-los.
O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
A restituição em dinheiro não é garantida na falência.
O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
A ação para cumprimento do contrato não é viável na falência.
O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema principal é a habilitação de créditos na falência segundo a Lei de Falências.
Por que a alternativa D está correta
O comprador, ao não receber a mercadoria, tem direito a habilitar seu crédito como quirografário. Isso ocorre porque ele já pagou parte do valor e não pode exigir a entrega.
Fundamento legal
Art. 83, Lei nº 11.101/2005
Dica
Lembre-se: crédito na falência é sempre quirografário se não houver entrega da mercadoria.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de restituição em dinheiro
- Não confundir a habilitação de crédito com ações judiciais diretas