Questão 66 de Geral — OAB 2015
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
Alternativas
não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
A renúncia sem advogado não impede o recurso ser conhecido.
deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
A renúncia é válida apenas com assistência técnica.
não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A renúncia ao direito de recorrer sem defesa técnica é inválida no processo penal.
Por que a alternativa D está correta
A renúncia de Flávio foi feita sem assistência de um advogado, tornando-a nula. Assim, o recurso de Rafael deve ser conhecido.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: sem advogado, a renúncia não vale!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a renúncia é sempre definitiva.
- Não confundir a renúncia com a desistência do recurso.