Questão 79 de Geral — OAB 2015
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
A ação trabalhista não é de competência do juízo falimentar após a decretação da falência.
O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
Alternativa B — resposta correta
A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
A execução não pode ser feita diretamente na Justiça do Trabalho após a falência.
Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
Não há competência concorrente; a execução deve ser feita apenas no juízo da falência.
Gabarito comentado
A falência altera a forma de execução de dívidas trabalhistas.
Por que a alternativa B está correta
O pagamento deve ser feito no juízo da falência, pois este é o responsável pela administração dos bens da empresa. A execução trabalhista se subordina à falência, que é universal.
Fundamento legal
Art. 76 da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: falência é 'juízo único', não se divide.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de competência concorrente
- Não confundir a execução trabalhista com a falência