Questão 13 de Constitucional — OAB 2015
A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.
Alternativas
O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
O Prefeito não é legitimado para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser proposta por atos normativos municipais.
A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade no Brasil permite que leis municipais sejam questionadas no Supremo Tribunal Federal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta por qualquer legitimado do Art. 103, incluindo a possibilidade de controle difuso. Isso se aplica mesmo a leis municipais que violam a Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 103, CF/88
Dica
Lembre-se: apenas os legitimados do Art. 103 podem propor ADPF, não qualquer agente público.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ADPF e ADI
- Não confundir legitimidade de agentes públicos com a de entidades