Questão 20 de Geral — OAB 2015
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
Alternativas
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
Alternativa A — resposta correta
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
A censura prévia não é permitida em propaganda política eleitoral.
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
A Convenção não admite censura prévia em geral, apenas regulações específicas.
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.
A censura prévia não é aceita para respeitar direitos e reputações.
Gabarito comentado
A liberdade de pensamento e expressão é protegida, mas com algumas restrições.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Convenção veda a censura prévia, mas permite regulamentações para proteger a infância e adolescência em espetáculos públicos. Isso garante a liberdade de expressão, respeitando a proteção de grupos vulneráveis.
Fundamento legal
Art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: censura prévia é vedada, mas há exceções para a proteção de menores.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a censura é permitida em propaganda política.
- Não confundir regulamentações para menores com censura geral.