Questão 21 de Geral — OAB 2015
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Alternativas
garantir o direito de acesso à Justiça.
A alternativa A fala sobre acesso à Justiça, que não é o foco do incidente.
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
Alternativa B — resposta correta
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
A alternativa C menciona morosidade, que não é o objetivo do deslocamento de competência.
combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
A alternativa D trata de corrupção, que não se relaciona com Direitos Humanos.
Gabarito comentado
O Incidente de Deslocamento de Competência trata da transferência de casos de Direitos Humanos para a Justiça Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque visa garantir que o Brasil cumpra tratados internacionais de Direitos Humanos. Isso é essencial para a proteção dos direitos fundamentais.
Fundamento legal
Art. 109, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Deslocamento' é para garantir tratados internacionais, não apenas acesso ou combate à corrupção.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Direitos Humanos e corrupção
- Não confundir o deslocamento de competência com questões de morosidade