Questão 22 de Geral — OAB 2015
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque
Alternativas
estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
Estados e municípios podem ser responsabilizados, mas a competência federal prevalece em convenções internacionais.
o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
Alternativa B — resposta correta
o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
A regulamentação do SUS não isenta a responsabilidade do estado e do município em casos de violação de direitos humanos.
a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
A jurisdição da Corte Interamericana não depende de homologação pelo Tribunal de Justiça local.
Gabarito comentado
O caso Damião Ximenes destaca a responsabilidade do governo federal em casos de violação de direitos humanos no Brasil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, em um estado federativo, o governo nacional é responsável por cumprir as obrigações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isso inclui a responsabilidade por atos de agentes públicos em qualquer esfera de governo.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: em direitos humanos, a responsabilidade é sempre da União, mesmo em casos estaduais ou municipais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas clínicas públicas são responsabilizadas.
- Não confundir a jurisdição da Corte Interamericana com a necessidade de homologação local.