Geral
Exame 2015-18
Questão 25
Questão 25 de Geral — OAB 2015
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
B
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
C
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
D
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.