Questão 25 de Geral — OAB 2015
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Alternativas
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
Alternativa A — resposta correta
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
Não se trata de delegação da competência tributária, mas sim da capacidade tributária ativa.
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
A União pode revogar a delegação a qualquer momento.
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
A autarquia tem prazo em dobro para recorrer, conforme o art. 188 do CPC.
Gabarito comentado
A capacidade tributária ativa pode ser delegada a autarquias.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a União pode delegar a fiscalização e arrecadação de tributos. Isso é permitido pela legislação tributária.
Fundamento legal
Art. 7º, CTN
Dica
Lembre-se: capacidade tributária ativa = fiscalização e arrecadação delegáveis.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa.
- Não confundir a revogação da delegação com a impossibilidade de revogação.