Questão 28 de Geral — OAB 2015
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
Decreto não pode criar isenção tributária, apenas a lei pode.
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
Isenção não é suspensão da exigibilidade, é a exclusão do crédito tributário.
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
Alternativa C — resposta correta
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
Gabarito comentado
A isenção de IPTU deve ser concedida por lei específica municipal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a isenção de tributos deve ser prevista em lei. Somente a lei pode estabelecer condições para a isenção do IPTU.
Fundamento legal
Art. 150, II, do CTN
Dica
Lembre-se: isenção só por lei, como um 'cartão de isenção' que precisa de autorização formal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenção e suspensão
- Não confundir decreto com lei na criação de normas tributárias